Lei do Superendividamento

As dívidas tomaram conta do seu salário?

A Lei 14.181/2021 criou um caminho para reunir as dívidas de consumo em um plano de pagamento que preserve o mínimo para viver. Faça o teste e veja quanto da sua renda está comprometida.

Documentos pelo celularContrato com assinatura digitalAcompanhamento on-line

Quanto da sua renda vai para dívidas?

Teste rápido

Some cartão, empréstimos, consignado, cheque especial e financiamentos (sem contar aluguel, contas da casa e pensão).

O que diz a lei

Entenda o seu direito

Quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir a repactuação com todos os credores ao mesmo tempo.

O caminho começa com uma audiência de conciliação; sem acordo, o juiz pode definir um plano de pagamento de até cinco anos.

Pensão alimentícia, financiamento imobiliário e crédito rural ficam fora desse procedimento.

Lei 14.181/2021 · CDC, arts. 54-A e 104-A
Vídeo: Como funciona a Lei do Superendividamentoem produção

Separe estes documentos

  • RG e CPF
  • Holerite ou extrato do benefício
  • Extratos ou lista das dívidas
  • Contas principais da casa

Pode mandar foto pelo celular mesmo. Se faltar algum, a equipe ajuda a conseguir.

Como funciona

Do primeiro “oi” ao processo, sem sair de casa

Tudo pelo celular. A análise e as decisões do caso são sempre de um advogado.

1

Você conta o caso

No WhatsApp ou no site, a qualquer hora. A assistente virtual registra e passa para a equipe.

2

Manda os documentos

Fotos pelo próprio celular. A gente avisa se faltar alguma coisa.

3

O advogado analisa

Você recebe a explicação do caminho possível, inclusive quando a ação não é recomendada.

4

Assina e acompanha

Contrato e procuração com assinatura digital; o andamento fica na área do cliente.

Quem cuida do seu caso

Dra. Débora Kanankaity Taicico

OAB/SP 321.863 · responsável técnico pelo escritório

Cada caso que chega pelo site ou pelo WhatsApp passa pela análise de um advogado antes de qualquer proposta. Você recebe a explicação por escrito e em áudio, em linguagem simples, inclusive quando a ação não é o melhor caminho.

  • Atendimento em São Paulo e em todo o país
  • Documentos, contrato e procuração pelo celular
  • Acompanhamento do processo pela área do cliente
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Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Posso incluir cartão e cheque especial?

Sim, são dívidas de consumo e entram no plano.

Preciso ir a uma audiência?

Normalmente sim. A primeira etapa é uma audiência de conciliação, que pode ser on-line.

Vou ficar com o nome limpo?

O objetivo é um plano de pagamento possível. A situação do nome depende de cada credor e do andamento do acordo.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Mande uma mensagem agora. A equipe responde no seu WhatsApp e explica os próximos passos.

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Cuidado com golpes em nome de escritórios

O escritório fala com você somente pelo WhatsApp (11) 91822-5444 e pelo e-mail contato@taicico.adv.br. Nunca pedimos depósito em conta de pessoa física nem pagamento para “liberar valores” de processo. Na dúvida, ligue antes de pagar qualquer coisa.

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